| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| SANÇÃO À LEI ORDINÁRIA Nº 506/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 | 23/01/2024 | O PREFEITO MUNICIPAL DE TABOCAS DO BREJO VELHO, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, e o previsto na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA integralmente a Lei Ordinária nº 506/2023, de 23 de janeiro de 2024, que “Modifica a Lei que trata sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Tabocas do Brejo Velho-BA.” […] |