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LEI MUNICIPAL Nº 547/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026. | 02/09/2026 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas particulares destinadas à abertura, ampliação e adequação de vias públicas de acesso às unidades escolares em construção no Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, e dá outras providências. | |
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LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA Nº 002/2025 | 16/05/2025 | LEI MUNICIPAL SEMMAT Nº 173/2022 Conceder LICENÇA UNIFICADA – LU válida pelo prazo de 03 (três) anos à Secretaria de Infraestrutura de Transporte do Estado da Bahia (SEINFRA). inscrita no CNPJ/MF sob n2 02.931.604/0001-87, CNAE 84.11-6-00-Administração pública em geral, estabelecido na Av. Luiz Viana Filho, n2 440 , Bairro CAB, Salvador- Bahia, CEP 41.745-000, para […] | |
