O PREFEITO MUNICIPAL DE TABOCAS DO BREJO VELHO, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, e o previsto na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA integralmente a Lei Ordinária nº 510/2024, de 23 de abril de 2024, que “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e aprova o Programa Intermunicipal de Educação Ambiental – PROIEA no município de Tabocas do Brejo Velho/BA“, aprovada, conforme Ofício 027/2024, recebido em 19 de abril de 2024, da Câmara Municipal de Tabocas do Brejo Velho/BA
