Lei Orçamentária

Busque por palavras-chave no título ou conteúdo.

Limpar
Exportar Publicações:
CSV JSON XML
TítuloDataResumoAnexos
LEI Nº 543/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026 19/06/2026Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.
LDO-2027-COMPLETA.pdf