O PREFEITO MUNICIPAL DE TABOCAS DO BREJO VELHO, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, e o previsto na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA integralmente a Lei Ordinária nº 509/2024, de 23 de abril de 2024, que “Altera a Lei Municipal nº 494/2023“ aprovada, conforme Ofício 025/2024, recebido em 19 de abril de 2024, da Câmara Municipal de Tabocas do Brejo Velho/BA
