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LEI Nº 544/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026 | 30/06/2026 | “Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. | |
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SANÇÃO À LEI ORDINÁRIA Nº 542/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026 | 11/06/2026 | “Dispõe sobre a criação da Gratificação – Auxílio Farda para os membros da Guarda Civil Municipal – GCM e dá outras providências”. | |
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LEI Nº 541/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026 | 14/04/2026 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 365/2016 CRIANDO A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL – ASCOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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LEI Nº 540/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026 | 31/03/2026 | Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público municipal, referente ao prédio da antiga Escola Municipal Castro Alves, localizada na comunidade de Guaíras, município de Tabocas do Brejo Velho-BA | |
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LEI Nº 539/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026 | 31/03/2026 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO-BA | |
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LEI Nº 538/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 | 23/02/2026 | Fica concedido reajuste salarial a todos os Servidores oriundos do cargo de Profissionais do Magistério (Professores Municipais Efetivos) com base nas Portarias Ministeriais MEC nº 077/2025 e 082/2026, enquanto perdurar a vigência ou validade jurídica das referidas portarias | |
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LEI Nº 537/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 | 19/12/2025 | “RECONHECE O DOMÍNIO DA ÁREA ONDE SE SITUA A IGREJA MATRIZ DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | |
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LEI Nº 536/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 | 19/12/2025 | “RECONHECE O DOMÍNIO DA ÁREA ONDE SE SITUA A IGREJA MATRIZ DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | |
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LEI Nº 535/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 | 15/12/2025 | “Institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e dá outras providências”. | |
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LEI Nº 534/2025, DE 10 DEZEMBRO DE 2025 | 10/12/2025 | “Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de TABOCAS DO BREJO VELHO, para o exercício financeiro de 2025, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 507.966,75 (quinhentos e sete mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), na […] | |
