📜 Ementa

Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 001/2025, de 10 de março de 2025, “Autoriza o Executivo a doar uma área de Terra no Povoado de Baixão da Mamona, neste município de Tabocas do Brejoe Velho- BA e dá outras providencias”. Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA INTEGRALEMNTE o referido projeto por ser o mesmo inconstitucional, contrário a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a existência de vício de iniciativa, o qual passa-se a tratar na mensagem de veto em anexo.