O PREFEITO MUNICIPAL DE TABOCAS DO BREJO VELHO, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, e o previsto na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA integralmente a Lei Ordinária nº 511/2024, de 23 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Doação de Terreno Urbano do Município de Tabocas do Brejo Velho-BA para o Estado da Bahia, para fins de construção e funcionamento de Complexos/Delegacias integradas da PM/BA e PC/BA“ , aprovada, conforme Ofício 026/2024, recebido em 19 de abril de 2024, da Câmara Municipal de Tabocas do Brejo Velho/BA
