Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para Investigar a Possível Falha na Prestação dos Serviços e demais situações inerentes ao Contrato Administrativo nº 029/2026. Art. 2º Nomear a Comissão Processante por três servidores efetivos, sendo: Wanderley Pereira dos Santos, Udilei José Costa, Edésio de Souza Reis.
