Origem do Recurso: Transferência de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF/Precatórios. O município de Tabocas do Brejo Velho-BA ajuizou ação contra a União, originando o Processo de Cumprimento de Sentença nº1020270-90.2019.4.01 .3300 em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDES, referentes a exercícios anteriores, e culminou em precatório cujo valor foi liberado para este município neste exercício de 2026 através da Ordem Judicial de Precatório no valor de R$ 3.721.353,39 (três milhões setecentos e vinte um mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) saldo de capital sem a incidência de juros diante do ainda não levantamento de alvará, que serão aplicados conforme plano a seguir aprovado pelo CME.
