Acusamos o recebimento de aprovação do PROJETO DE LEI Nº 012/2025, de autoria deste Pode Executivo, onde dispõe “SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE AL-FABETIZAÇÃO – TBV, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TABOCAS DO BREJO VELHO-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA INTEGRALMENTE a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 de lavratura do Poder Legislativo por ser a mesma inconstitucional, contrária a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a existência de vício de iniciativa, o qual passa-se a tratar na mensagem de veto em anexo.
