DECLARA: Art. 1º. -Que a Atividade de revenda de combustíveis e derivados desenvolvida pela empresa, Razão social: AUTO POSTO TABOCAS LTDA pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 11.391.485/0001-08, Nome Fantasia: AUTO POSTO TABOCAS, em operação em um imóvel localizado Av Brasil, S/n, Centro, Tabocas Do Brejo Velho – Ba, cep 47760-000 medindo 1.879,5 m2, constando no rol da Resolução CEPRAM n9 4.579 de 06 de marco de 2018 que define as tipologias dos empreendimentos que causam ou podem causar impacto ambiental local, de competência municipal para o licenciamento, e do Decreto Estadual n9 15.682/2014 de 20 de novembro de 2014 no seu Anexo iv, que define os empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, sendo dispensado o licenciamento ambiental.
