“Dispõe sobre a Regulamentação nos termos do art. 54-A da Lei Orgânica Municipal a competência e estruturação da Procuradoria Geral Municipal e dá outras providências”
“Dispõe sobre a Regulamentação nos termos do art. 54-A da Lei Orgânica Municipal a competência e estruturação da Procuradoria Geral Municipal e dá outras providências”