LEI FEDERAL N° 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 064/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO
CONTRATADA: BIO VIVER ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 38.007.992/0001-51
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo Nº 064/2024, Dispensa de Licitação Nº 034/2024. Artigo 75, inciso II da Lei Federal N° 14.133/2021.
OBJETO: Contratação de empresa para a Prestação de Serviços em Assessoria e Consultoria Ambiental no auxilio para implementação do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, bem como na orientação, acompanhamento e Monitoramento das atividades implementadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para atendimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC do Ministério Público do Estado da Bahia – MPBA no tocante ao Meio Ambiente, conforme demais especificações constantes no TR – Termo de Referência, objetivando atender as necessidades deste Município de Tabocas do Brejo Velho, estado da Bahia.