Emana-se o presente Processo Administrativo de pedido de Servidora Pública efetiva, vinculada ao cargo de Professora com carga horária originária de 20 horas, sendo admitida em 20/05/2001 e até os dias atuais desempenha a referida função originária. Tal requerimento se funda na Lei Municipal n 270/2009, aduzindo em síntese que preenche os requisitos para ter o seu enquadramento, ou seja, ter a extensão de mais 20 horas semanais a sua função. O requerimento veio munido de Extrato de Contribuição Previdenciária e Ficha Financeira, sendo acostado aos autos também a declaração de disponibilidade de carga horária na rede de ensino municipal.
