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LEI Nº 531/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 | 22/10/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – TBV, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TABOCAS DO BREJO VELHO-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
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LEI Nº 530/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 | 22/10/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PERMUTA DE ÁREA PRIVADA EM FACE DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS. | |
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LEI Nº 529/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 | 03/09/2025 | “Dispõe sobre a Regulamentação nos termos do art. 54-A da Lei Orgânica Municipal a competência e estruturação da Procuradoria Geral Municipal e dá outras providências” | |
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LEI Nº 528/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 | 14/08/2025 | Fica instituída a Ouvidoria-Geral do Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados, sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública | |
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LEI N° 527/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 | 14/08/2025 | Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, integrante da Administração Direta, subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a finalidade de formular, planejar, executar, acompanhar e avaliar as políticas municipais de prevenção e combate à violência, potencializando, por meio de ações integradas com as forças públicas de segurança e em articulação com a sociedade […] | |
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LEI N° 526/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 | 14/08/2025 | Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n° 6.272, de 2007, o Decreto n° 6.273, de 2007, […] | |
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LEI Nº 525/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 | 14/08/2025 | A presente Lei destina a Criação dos Cargos de: EDUCADOR AMBIENTAL (02 DUAS VAGAS), FISCAL AMBIENTAL (02 DUAS VAGAS) e GESTOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS (01 UMA VAGA) | |
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LEI Nº 524/2025 DE 07 DE AGOSTO DE 2025 | 07/08/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. | |
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LEI Nº 523/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025 | 18/06/2025 | “Dispõe sobre o reajuste sobre a remuneração da classe docente do quadro do magistério da educação básica referente ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica estipulado na Portaria MEC nº 77/2025 e dá outras providências.” | |
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LEI Nº 522/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025 | 31/03/2025 | “Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação de Tabocas do Brejo Velho, Bahia, aprovado pela Lei nº 354 de 22 de junho de 2015 e a Lei nº 480, de 16 de setembro de 2022 e estabelece outras providências”. | |
