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DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 | 12/11/2025 | Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição. | |
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DECRETO Nº. 061/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 | 12/11/2025 | “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e conservação de lotes e terrenos baldios no perímetro urbanodo Município de Tabocas do Brejo Velho- BA, e dá outras providências”. | |
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DECRETO Nº. 060/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 | 12/11/2025 | “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de esgoto, entulhos e de outros materiais inservíveis no meio ambiente,torna obrigatória a instalação de fossas sépticas nos imóveis desprovidos de rede pública de esgoto, e dá outras providências”. | |
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DECRETO FINANCEIRO Nº 58, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 | 06/11/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor total de 2.500.088,21( Dois Milhões Quinhentos Mil Oitenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências. | |
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DECRETO FINANCEIRO Nº 57, 31 DE OUTUBRO DE 2025 | 31/10/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.299.000,00( Um Milhão Duzentos e Noventa e Nove Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. | |
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DECRETO Nº. 056/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 | 23/10/2025 | “Antecipa o feriado do Dia do Servidor Público (28/10/2025 – Terça Feira) para o dia (27/10/2025 – Segunda Feira), dispondo de análogia ao quanto disposto pelo Governo do Estado, e dá outras providencias” | |
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DECRETO Nº 055/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 | 16/10/2025 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO, ESTADO DA BAHIA. | |
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DECRETO Nº 054, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 | 16/10/2025 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOCAS DO BREJO VELHO/BA, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DECRETO MUNICIPAL N.º 053/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 | 15/10/2025 | “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉ- TICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS (SINESP)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DECRETO FINANCEIRO Nº 052, 10 DE OUTUBRO DE 2025 | 10/10/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.430.000,00( Um Milhão Quatrocentos e Trinta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. | |
