SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMMAT
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT NOTIFICA o Sr. Celioo Rodrigues da Silva, CPF nº ***.198.705-**, em razão de infração ambiental constatada em 04/02/2026, na Avenida Getúlio Vargas, consistente na aplicação indevida de agrotóxico em arborização pública. Fica o notificado obrigado a: 1. Cessar imediatamente qualquer uso de produto químico na área pública; 2. Comparecer à SEMMA T no prazo de 05 (cinco) dias úteis para ciência formal do Auto de Infração; 3. Firmar Termo de Compromisso Ambiental para recuperação da área degradada; 4. Efetuar o pagamento da multa aplicada ou apresentar defesa administrativa no prazo legal.