Art. 9°…. §4°.Atéofinaldosmesesdemaio,setembroefevereiro,oPoderExecutivodemonstraráeavaliaráocumprimentodasmetasfiscaisdecadaquadrimestre,emaudiênciapúblicanacomissãoreferidano§1°doart.166daConstituiçãoouequivalentenasCasasLegislativasestaduaisemunicipais
