DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ONEROSA, OS LOTES Nº 11, 12 E 13 DA
QUADRA Nº 64, SITUADOS NA AVENIDA BRASIL, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE TABOCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ONEROSA, OS LOTES Nº 11, 12 E 13 DA
QUADRA Nº 64, SITUADOS NA AVENIDA BRASIL, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE TABOCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.