PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 – DECISÃO

Trata-se de análise da Contranotificação Extrajudicial protocolada nesta Administração
Municipal pela Sra. Ana de Almeida Reis em resposta à Notificação Extrajudicial expedida
pelo Município, por meio da qual foi demonstrado o interesse na desapropriação de áreas
urbanas destinadas à implantação de obras de utilidade pública.

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