Institui no âmbito do Município de Tabocas do Brejo Velho-BA, a Comissão de Estudos e Fiscalização para aplicação do Rateio do Precatório Fundef recebido por este município no exercício de 2026, e dá outras providências.
Institui no âmbito do Município de Tabocas do Brejo Velho-BA, a Comissão de Estudos e Fiscalização para aplicação do Rateio do Precatório Fundef recebido por este município no exercício de 2026, e dá outras providências.