DECISÃO ADMINISTRATIVA
ROBÉRIO NEVES MOREIRA JUNIOR
RELATÓRIO Fora instaurado o presente processo administrativo n 002/2023, oriundo de requerimento administrativo por parte do Servidor ROBÉRIO NEVES MOREIRA, com o fito de organização documental e instrução processual administrativa em face do pedido de Readequação Salarial com fulcro na Lei Federal nº 4.950-A/1966, onde dispõe sobre os vencimentos aos profissionais de Engenharias Civil e outros. Colaciona o Processo Administrativo através da juntada de documentos, co-mo requerimento administrativo, cópia do contracheque, cópia da Lei Federal e Noti-ficação/Ofício oriundo do Conselho Regional de Engenharia-CREA-BA, reivindican-do assim a readequação salarial do profissional, ora servidor. Encontra-se nos autos Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, pugnando pelo Deferimento Parcial dos pedidos. Assim, vieram os autos conclusos para proferir a presente Decisão.