DECLARA:
Art. 1º. -Que a Atividade de revenda de combustíveis e derivados desenvolvida pela empresa, AUTO POSTO OLIVEIRA LTDA pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº04.39548.00002-79, em operação em um imóvel urbano, localizado na rua 02 de julho s/n centro Tabocas Do Brejo Velho-BA cep 47760-000 medindo 1.010m2, constando no rol da Resolução CEPRAM n9 4.579 de 06 de marco de 2018 que define as tipologias dos empreendimentos que causam ou podem causar impacto ambiental local, de competência municipal para o licenciamento, e do Decreto Estadual n9 15.682/2014 de 20 de novembro de 2014 no seu Anexo lv, que define os empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, sendo dispensado o licenciamento ambiental.
