DECLARA:
Art. 1º. -Que a Atividade de revenda de combustíveis e derivados desenvolvida pela empresa, AUTO POSTO PARAISO LTDA pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 13.191.024/000_89 em operação em um imóvel urbano, localizado Av. Brasil, S/N –Centro. 02 de julho s/n centro Tabocas Do Brejo Velho-BA cep 47760-000 medindo 1.010m2, constando no rol da Resolução CEPRAM n9 4.579 de 06 de marco de 2018 que define as tipologias dos empreendimentos que causam ou podem causar impacto ambiental local, de competência municipal para o licenciamento, e do Decreto Estadual nº 9 15.682/2014 de 20 de novembro de 2014 no seu Anexo iv, que define os empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, sendo dispensado o licenciamento ambiental.
