RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de apurar possível irregularidade na emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente à Taxa de Licenciamento de Construção para empreendimento do tipo Parque Solar Fotovoltaico, requerido pela empresa GOLD GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. É o breve relato.
