Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação, licenciamento de uso, implantação, manutenção e suporte técnico contínuo de software destinado à publicação, gerenciamento, disponibilização e armazenamento de atos administrativos em Diário Oficial Municipal – DOM, em meio eletrônico, incluindo hospedagem da plataforma digital, certificação de autenticidade e integridade das publicações, indexação e consulta pública das edições, backup e segurança da informação, bem como disponibilização de plataforma com integração automática ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, permitindo o envio, sincronização e atendimento às exigências legais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, visando assegurar a publicidade, transparência, validade jurídica e regularidade dos atos administrativos praticados pela Administração Municipal, objetivando atender as demandas deste Município de Tabocas do Brejo Velho, estado da Bahia, conforme todas as demais especificações e quantitativos constantes no TR – Termo de Referência.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 75, inciso II da Lei Federal N° 14.133/2021, atualizada pelo Decreto Federal Nº 12.807/2025.