DECISÃO – Contratação de empresa especializada na execução de Obra visando à Pavimentação Asfáltica em TSD na Comunidade de Várzea Cumprida, Zona Rural deste Município, conforme Termo de Convênio N° 022/2025 firmado com a CONDER/BA e conforme todas as especificações contidas no Projeto Básico e condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas CONSTRUTORA MAANAIM LTDA, CARIBÉ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e ANDRE MIREZ MAGALHÃES CARVALHO DOS SANTOS LTDA, em face da decisão que declarou vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA COPACABANA LTDA