LEI Nº 534/2025, DE 10 DEZEMBRO DE 2025

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de TABOCAS DO BREJO VELHO, para o exercício financeiro de 2025, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 507.966,75 (quinhentos e sete mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), na forma e limites que indica, e dá outras providências”.

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