A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO DE TABOCAS DO BREJO VELHO- SEMMAT, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Lei Complementar Federal nº 140 de 08 de dezembro de 2012, fundamentada na Resolução CONAMA nº 123/97, artigos 2º e 6º, nos parágrafos e incisos do artigo 159º da Lei Estadual nº 10.431/2006, com regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 14.024/2012, alterado pelos Decretos Estaduais nº 15.682/2014, 16366/2015. 16.963/2016 e 18.218/2018, na Resolução CEPRAM 4.327/2013, alterada pelas Resoluções CEPRAM 4.420/2015 e CEPRAM 4.579/2018, pela Lei Municipal nº 714/2014, alterada pela Lei Municipal nº 290/2019, com regulamento aprovado pelo Decreto nº 058/2019, em consonância com o COMDEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente.
