LEI MUNICIPAL SEMMAT Nº 173/2022
Conceder LICENÇA UNIFICADA – LU válida pelo prazo de 03 (três) anos à Secretaria de Infraestrutura de Transporte do Estado da Bahia (SEINFRA). inscrita no CNPJ/MF sob n2 02.931.604/0001-87, CNAE 84.11-6-00-Administração pública em geral, estabelecido na Av. Luiz Viana Filho, n2 440 , Bairro CAB, Salvador- Bahia, CEP 41.745-000, para operar o empreendimento “CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIACHO VARGEM GRANDE”, com área total de 358 m2 , Localizada na BA-466, zona rural, Tabocas Do Brejo Velho – Bahia, Coordenadas Geográficas: 12º41’40.60″ S / 44º01’06.95″ O, Código do Município Fl.1 Complexos Viários (Implantação ou Ampliação de estradas, pontes e afins) Classe: C4 , conforme consta n;-i documentação apresentada, estudos ambientais, em consonância com a legislação vigente e os condicionantes constantes do verso.