O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO, constante do Contrato n.º 019/2023, firmado entre as partes em 13 de fevereiro de 2023, onde o prazo contratual do 1º Termo Aditivo se encerra no dia 31/12/2024, para a Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria junto ao Departamento de Pessoal do Município referente aos assuntos relacionados ao E-Social, conforme especificações e quantitativos elencados no Termo de Referência, visando atender as demandas deste Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia, conforme Processo de Dispensa de Licitação N° 019/2023.