O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO, constante do Contrato n.º 048/2023, firmado entre as partes em 11 de maio de 2023, onde o prazo do 1º Termo Aditivo do Contrato se encerrará no dia 31/12/2024, para a Locação de um imóvel Urbano situado na Rua Getúlio Vargas, s/n – Centro – Tabocas do Brejo Velho - Bahia, que será utilizado para o funcionamento do Conselho Tutelar, que entre si celebram este Município e o Senhor Antenor de Souza Castro, para os fins que específica, conforme Processo de Dispensa de Licitação N° 055/2023.