O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO, constante da minuta inicial do Contrato n.º 001/2021, firmado entre as partes em 06 de janeiro de 2021, onde o prazo contratual do 3º Termo se encerrará no dia 31/12/2024, para a prestação de serviços técnicos de licenciamento no uso de software de imprensa oficial eletrônico, solução composta de um site contendo todas as ferramentas exigidas pelas leis 12.527/11 e LC 131/09, visando atender as Demandas deste Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia, conforme Processo de Dispensa de Licitação N° 003/2021.