Tabocas do Brejo Velho-BA, 18 de junho de 2024.
Na condição de Gestor Municipal deste município, venho com fundamento em toda instrução processual, Parecer Jurídico da Procurado-ria desta municipalidade e demais documentos/conjunto probatório acar-reado aos autos julgar o presente Processo Administrativo 001/2024, pas-so ao relatório com o consequente julgamento:
