Trata da disponibilidade pública da documentação mensal de receita e despesa da Prefeitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho – BA, referente ao exer- cício financeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE TABOCAS DO BREJO VELHO – Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber a todos os munícipes que, nos termos do § 3°, do art. 31, da Constituição Federal, e do parágrafo único, do art. 54, da Lei Complementar Estadual n.° 06/1991, encontra-se em disponibilidade pú- blica a documentação mensal de receita e despesa da Prefeitura Municipal de Tabo- cas do Brejo Velho – BA, referente ao exercício financeiro de 2023, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme prescrito na legislação supracitada. Na forma preconizada no art. 48, da Lei Complementar n.° 101/2000, publique-se o presente Edital, inclusi- ve em meios eletrônicos de acesso público, conferindo-lhe ampla divulgação. Gabinete do Prefeito, Tabocas do Brejo Velho-BA, em 25 de março de 2024.
