O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO, constante do Contrato n.º 019/2023, firmado entre as partes em 13 de fevereiro de 2023, onde o prazo contratual do 1º Termo Aditivo se encerra no dia 31/12/2024, e ALTERAÇÃO DE VALOR EM VIRTUDE DE ACRÉSCIMO DE 25% EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO OBJETO, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria junto ao Departamento de Pessoal do Município referente aos assuntos relacionados ao E Social, conforme especificações e quantitativos elencados no Termo de Referência, visando atender as demandas deste Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia, conforme Processo de Dispensa de Licitação N° 019/2023. Além do Objeto já em execução, a alteração Qualitativa se dá em razão da inclusão do seguinte Objeto junto ao Contrato Nº 019/2023: Prestação de serviços de relativos à Medicina do Trabalho, sendo ele o envio dos eventos 2220 relacionados ao E-Social, contemplando o PCMSO e ASO para o exercício de 2025.