O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO, constante no Contrato n.º 047/2023 em sua clausula 5°, Tendo em vista que o prazo contratual do 1º Termo Aditivo se encerrará no dia 31/12/2024, e o REAJUSTE DE VALORES aplicando o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, dos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 4,87%, conforme embasamento legal artigo 40, inciso XI, 55, inciso III e 65, § 8° da Lei 8.666 /93 e clausula 8°, item 8.1 do Contrato N° 047/2023. A empresa garantiu seu direito de reajuste ao solicitar antes da renovação contratual, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços na locação de Softwares Web de Sistemas de Gestão Pública, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, objetivando atender as necessidades deste Município de Tabocas do Brejo Velho, estado da Bahia.