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        "tipo_documento": "Plano Municipal de Saúde",
        "titulo": "PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE",
        "competencia": "2026 - 2029",
        "data_publicacao": "2025-12-17",
        "resumo": "O planejamento das políticas da administração pública para a área da saúde deve ser expresso em dois planos: o Plano Municipal de Saúde e o Plano Plurianual de Ação Governamental, ambos previstos na Constituição Federal de 1988. O Plano Plurianual de Ação Governamental está expressamente definido no art. 165 que dispõe da obrigatoriedade do Poder Executivo, por meio da elaboração de projeto de lei de sua iniciativa, estabelecer o plano plurianual. Já o §4° do mesmo artigo dispõe que o Poder Executivo deve estabelecer planos e programas setoriais que, no caso da saúde, corresponde ao Plano Municipal de Saúde. O Plano Municipal de Saúde é um dos principais instrumentos de gestão e planejamento do SUS, preconizado em dispositivos legais que norteiam o processo de descentralização do SUS, destacando- se a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, e a Portaria de Consolidação GM\/MS n° 1, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.",
        "ocr_confirmado": "Sim",
        "documentos": [
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