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    {
        "title": "LEI Nº 543\/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026",
        "date": "2026-06-19",
        "excerpt": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.",
        "permalink": "https:\/\/tabocasdobrejovelho.ba.portaliop.org.br\/lei-no-543-2026-de-19-de-junho-de-2026\/"
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