[
    {
        "title": "LEI Nº 520\/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024",
        "date": "2024-12-05",
        "excerpt": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2025.",
        "permalink": "https:\/\/tabocasdobrejovelho.ba.portaliop.org.br\/lei-no-520-2024-de-05-de-dezembro-de-2024\/"
    }
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