2026-09-02Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas particulares destinadas à abertura, ampliação e adequação de vias públicas de acesso às unidades escolares em construção no Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, e dá outras providências.https://tabocasdobrejovelho.ba.portaliop.org.br/lei-municipal-no-547-2026-de-02-de-setembro-de-2026/2025-05-16LEI MUNICIPAL SEMMAT Nº 173/2022 Conceder LICENÇA UNIFICADA – LU válida pelo prazo de 03 (três) anos à Secretaria de Infraestrutura de Transporte do Estado da Bahia (SEINFRA). inscrita no CNPJ/MF sob n2 02.931.604/0001-87, CNAE 84.11-6-00-Administração pública em geral, estabelecido na Av. Luiz Viana Filho, n2 440 , Bairro CAB, Salvador- Bahia, CEP 41.745-000, para […]https://tabocasdobrejovelho.ba.portaliop.org.br/licenca-ambiental-unificada-no-002-2025/